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set

ESCRITÓRIO QVQR VENCE AÇÃO CONTRA GIRAFFAS

Escritório QVQR vence ação contra empresa Giraffas

A empresa de alimentos tentou barrar ajuizamento de ação de franqueado fora da Comarca sede da franqueadora.

Nesta última terça-feira (19), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, confirmou a decisão inicial do juízo de 1ª Instância do estado da Paraíba que reconhece a competência da 16ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa em julgar a ação interposta pelo franqueado Guilherme Antônio Correia Cunha, representado pelo escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos, contra a empresa de alimentos Giraffas Administradora de Franquias S.A.

Nosso cliente pleiteava o direito de treinamento pela empresa Giraffas e a garantia de que nenhuma outra loja fosse aberta no mesmo local de atuação do franqueado. Por sua vez, o escritório QVQR ajuizou ação na 16ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa. A empresa, no entanto, recorreu alegando que no pré-contrato contém “cláusula de eleição de foro”, onde indica a Comarca de Brasília-DF para ajuizamento de ação, em caso de necessidade.

Mas, em contrapartida, o escritório entende que para o nosso cliente ficaria mais acessível responder ao processo em João Pessoa, já que seus negócios são centralizados naquela cidade. Dessa forma, tanto o Juízo de 1ª instância, como o TJPB ratificou a decisão em favor de Guilherme Cunha alegando que “ao dificultar o acesso do franqueado à Justiça, há violação de garantias constitucionais e, portanto, a cláusula do pré-contrato torna-se nula.

Veja Também: http://www.tjpb.jus.br/camara-do-tjpb-reconhece-competencia-do-foro-da-capital-para-julgar-acao-contra-franquia-de-alimentos/

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