Fato é que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, todas as ações e omissões são passíveis de responsabilização judicial, independente de culpa, além de gerar o dever de indenizar (art. 927 e seguintes, CC). Além disso, todas...
O Senado Federal aprovou, no dia 16 de abril de 2024, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023 que criminaliza o porte e a posse de drogas, sem definição de quantidade e inclui na Constituição Federal a...
A competência determinada pelo foro por prerrogativa de função foi discutida na Suprema Corte brasileira que se debruçou, exaustivamente, em caso paradigmático sobre o tema no ano de 2018. O plenário definiu, naquela ocasião, em Questão de Ordem...
