Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 725), passou a ser possível a prestação de serviços...
1. Prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados: pessoas autistas têm direito a serem atendidas com prioridade em serviços de saúde, educação e outros setores; 2. Direito a tratamento médico e terapêutico: as pessoas...
O Juízo da 4ª Vara Criminal de Brasília absolveu sumariamente dois médicos acusados de maus-tratos qualificados pelo resultado morte. Neste caso, a autoridade policial entendeu por não indiciar nenhum dos integrantes da equipe médica e, realizada perícia médica-legista,...
