No dia 6 de fevereiro de 2024, o Ministro Relator Augusto César publicou edital de intimação para pessoas, órgãos e entidades que queiram prestar informações ou participar do julgamento sobre a validade de mudança de custeio de plano de saúde. Inicialmente, é importante esclarecer que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração...Leia Mais