O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.253/2022 que prevê a restrição das saídas temporárias de presos em regime semiaberto, as famosas “saidinhas”. Prevista na Lei de Execuções Penais, a saída temporária, segundo a legislação atual, possui atualmente os seguintes requisitos para concessão: detentos que cumpram pena em regime semiaberto e que já tenham...Leia Mais