Nos últimos dias de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.786, instituindo o Protocolo “Não é Não” para combater o constrangimento e a violência contra mulheres, além de criar o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”. O Protocolo estabelece deveres às casas noturnas, boates, espetáculos musicais e de shows, com venda de bebidas alcoólicas,...Leia Mais