O termo domicílio apresenta interpretações distintas no Código Civil e Eleitoral.  Enquanto o primeiro se refere ao local onde alguém estabelece residência com intenção de permanência definitiva, o segundo engloba a residência e o lugar em que o candidato possui ligações políticas e sociais. Assim, é notável a maior flexibilidade no âmbito do direito eleitoral....Leia Mais

O Juízo da 4ª Vara Criminal de Brasília absolveu sumariamente dois médicos acusados de maus-tratos qualificados pelo resultado morte. Neste caso, a autoridade policial entendeu por não indiciar nenhum dos integrantes da equipe médica e, realizada perícia médica-legista, constatou-se a ausência de elementos que vinculassem propensa infração ética-médica com o óbito da paciente.  A defesa...Leia Mais