A competência determinada pelo foro por prerrogativa de função foi discutida na Suprema Corte brasileira que se debruçou, exaustivamente, em caso paradigmático sobre o tema no ano de 2018.  O plenário definiu, naquela ocasião, em Questão de Ordem suscitada na Ação Penal nº 937, que o foro por prerrogativa de função restringia-se às hipóteses de...Leia Mais