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maio 16, 2024
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu, por unanimidade, ordem de Habeas Corpus para reconhecer a nulidade do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão e de todos os demais atos dele decorrentes, visto que foi realizado em endereço incorreto e pertencente à terceira pessoa estranha às investigações. No caso, a autoridade policial não...
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