O Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), ao analisar um Recurso Administrativo, decidiu pelo cancelamento de um Auto de Infração por embriaguez ao volante. O caso envolvia um condutor autuado por um agente de trânsito, que não apontou outros sinais de embriaguez além da suspeita inicial. A decisão foi fundamentada no Laudo...Leia Mais

Recentemente, o Tribunal Regional Federal reafirmou a absolvição sumária em um caso de homicídio qualificado, enfatizando a importância da análise cuidadosa das decisões judiciais. O réu, inicialmente pronunciado em primeira instância e prestes a ser julgado pelo Tribunal do Júri, teve sua situação alterada após a reforma da decisão original. Com a confirmação da absolvição...Leia Mais

Em 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973/2024, que traz mudanças no processo de transação de débitos não tributários das agências reguladoras. Essa nova legislação visa otimizar a gestão dos créditos não tributários das autarquias e fundações públicas federais, promovendo um ambiente mais eficaz para a recuperação de créditos e a...Leia Mais

No último dia 24 de setembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu acolher o Recurso de Apelação de três servidores públicos, afastando a condenação por ato de improbidade administrativa. Essa decisão é um marco importante no campo do Direito Administrativo, uma vez que reafirma os princípios fundamentais da justiça e da proteção...Leia Mais

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, no dia 25 de setembro de 2024, uma solução consensual para a concessão da ECO 101/ES, visando à modernização e otimização do contrato firmado em 2013 para a exploração de 478,7 km de rodovias no Espírito Santo. O Acórdão nº 1996/2024, de relatoria do Ministro Walton Alencar,...Leia Mais