Em 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973/2024, que traz mudanças no processo de transação de débitos não tributários das agências reguladoras. Essa nova legislação visa otimizar a gestão dos créditos não tributários das autarquias e fundações públicas federais, promovendo um ambiente mais eficaz para a recuperação de créditos e a...Leia Mais