O Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 11 de outubro de 2024, representa um marco na concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, especialmente em ações judiciais que envolvem planos de saúde de autogestão. Este acórdão discute a competência da Justiça Federal para demandas relacionadas a medicamentos registrados na ANVISA, mas não...Leia Mais