O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) decidiu recentemente pelo trancamento de uma Ação Penal Eleitoral em razão de medidas deferidas por um juízo incompetente. A decisão foi proferida com base em um Habeas Corpus solicitado pelos advogados do QVQR Advocacia.
O caso, que derivou de uma investigação relacionada à Operação Lava-Jato, envolveu um Magistrado Federal cuja competência para julgar o processo foi questionada. A Corte reconheceu que as ações do juízo não estavam adequadas à competência eleitoral, conforme estipulado pela Constituição Federal.
O TRE-DF destacou que a Constituição proíbe tribunais de exceção e assegura que ninguém deve ser processado ou sentenciado por uma autoridade que não seja a competente. A decisão reafirma a relevância do princípio do juiz natural, garantindo que os processos sejam conduzidos por autoridades devidamente designadas.
A preservação do sigilo das partes envolvidas foi mantida, conforme exigido pelas normas de confidencialidade.
Sócio Responsável: Dr. Alexandre Queiroz (NÚCLEO CRIMINAL)
Autor e Áreas de Criação:
Alan Ornelas: Advogado
Marina Favretto Luersen: Advogada
