As advogadas Izabella Mattar e Aline Holanda, do QVQR Advocacia, marcaram presença no 3° Fórum Nacional de Concessões Rodoviárias, realizado em 24 de outubro, em São Paulo. O evento reuniu especialistas e autoridades do setor, incluindo representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Ministério dos Transportes, da Infra S.A., do Tribunal de Contas...Leia Mais

A Comissão Permanente de Disciplina anunciou o arquivamento de um Processo Administrativo instaurado contra um servidor público do Distrito Federal, em razão da manifesta ausência de provas que comprovassem as condutas irregulares imputadas. O Relatório Final homologado pela Comissão destacou que os indícios apresentados durante a apuração não foram suficientes para demonstrar as irregularidades atribuídas...Leia Mais

O Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 11 de outubro de 2024, representa um marco na concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, especialmente em ações judiciais que envolvem planos de saúde de autogestão. Este acórdão discute a competência da Justiça Federal para demandas relacionadas a medicamentos registrados na ANVISA, mas não...Leia Mais

No último dia 17 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo desbloqueio de bens e valores de uma empresa investigada, uma vez que o montante bloqueado pelo Ministério Público ultrapassava o valor necessário para garantir a reparação de danos em processo de grande repercussão. A decisão destaca que, ainda que cautelares e...Leia Mais

O Tribunal Regional Federal manteve, recentemente, integralmente a decisão proferida pela primeira instância, que concedeu, de ofício, uma ordem de Habeas Corpus para trancar uma Ação Penal. Essa decisão foi fundamentada na manifesta ausência de justa causa e na atipicidade da conduta em relação ao delito de peculato eletrônico. Após o trancamento da Ação Penal...Leia Mais

O Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), ao analisar um Recurso Administrativo, decidiu pelo cancelamento de um Auto de Infração por embriaguez ao volante. O caso envolvia um condutor autuado por um agente de trânsito, que não apontou outros sinais de embriaguez além da suspeita inicial. A decisão foi fundamentada no Laudo...Leia Mais

Recentemente, o Tribunal Regional Federal reafirmou a absolvição sumária em um caso de homicídio qualificado, enfatizando a importância da análise cuidadosa das decisões judiciais. O réu, inicialmente pronunciado em primeira instância e prestes a ser julgado pelo Tribunal do Júri, teve sua situação alterada após a reforma da decisão original. Com a confirmação da absolvição...Leia Mais

Em 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973/2024, que traz mudanças no processo de transação de débitos não tributários das agências reguladoras. Essa nova legislação visa otimizar a gestão dos créditos não tributários das autarquias e fundações públicas federais, promovendo um ambiente mais eficaz para a recuperação de créditos e a...Leia Mais

No último dia 24 de setembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu acolher o Recurso de Apelação de três servidores públicos, afastando a condenação por ato de improbidade administrativa. Essa decisão é um marco importante no campo do Direito Administrativo, uma vez que reafirma os princípios fundamentais da justiça e da proteção...Leia Mais

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, no dia 25 de setembro de 2024, uma solução consensual para a concessão da ECO 101/ES, visando à modernização e otimização do contrato firmado em 2013 para a exploração de 478,7 km de rodovias no Espírito Santo. O Acórdão nº 1996/2024, de relatoria do Ministro Walton Alencar,...Leia Mais