Nos últimos dias de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.786, instituindo o Protocolo “Não é Não” para combater o constrangimento e a violência contra mulheres, além de criar o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”. O Protocolo estabelece deveres às casas noturnas, boates, espetáculos musicais e de shows, com venda de bebidas alcoólicas,...Leia Mais

O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.253/2022 que prevê a restrição das saídas temporárias de presos em regime semiaberto, as famosas “saidinhas”. Prevista na Lei de Execuções Penais, a saída temporária, segundo a legislação atual, possui atualmente os seguintes requisitos para concessão: detentos que cumpram pena em regime semiaberto e que já tenham...Leia Mais

No dia 6 de fevereiro de 2024, o Ministro Relator Augusto César publicou edital de intimação para pessoas, órgãos e entidades que queiram prestar informações ou participar do julgamento sobre a validade de mudança de custeio de plano de saúde. Inicialmente, é importante esclarecer que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração...Leia Mais

Em janeiro de 2024 foi sancionada pelo presidente da república a Lei nº 14.803, que altera a Lei nº 11.053, a fim de permitir que os participantes assistidos por planos de previdência complementar optem pelo regime de tributação posterior. Inicialmente, é importante sintetizar que o cidadão que investe em planos de previdência complementar como o...Leia Mais

Nossa advogada Arielle Cavalcanti explica a recente mudança na legislação, aprovada pela Lei 14.713/23, que impede o exercício da guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica. Ela explica que, em regra, quando não houver consenso entre os genitores sobre a guarda dos filhos, estando ambos aptos a exercer o poder...Leia Mais

Iniciamos nossa trajetória em 2010, em um pequeno escritório localizado no Setor Comercial Sul, em Brasília (DF). A proposta surgiu quando três advogados, Rodrigo Queiroga, Carlos Vieira e Alexandre Queiroz perceberam que seus propósitos na área jurídica estavam alinhados. Um tempo depois, Camilla Ramos ingressou no escritório ampliando as áreas de atuação. Hoje, atuamos em...Leia Mais

As advogadas do QVQR Advocacia Aline Holanda e Izabella Moraes participaram do evento “Infraestrutura: caminhos para a transição sustentável”, realizado pelo MoveInfra O evento reuniu representantes do Governo Federal, de estados e municípios, de empresas de infraestrutura e de organizações da sociedade civil, além do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Serafim Costa Filho. Também...Leia Mais

Nosso advogado Gabriel Ramos participou do XX Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET, realizado em dezembro de 2023, no Hotel Renaissance, em São Paulo. O evento, que teve como tema principal “Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência”, reuniu profissionais da área tributária de todo o Brasil para discutir os principais temas do Direito Tributário...Leia Mais

Nosso sócio Rodrigo Queiroga foi eleito diretor financeiro do Instituto dos Advogados do Distrito Federal. O IADF é uma instituição que se dedica ao estudo e à difusão da Ciência Jurídica, à defesa do Estado Democrático de Direito, à colaboração com o Poder Público no aperfeiçoamento das práticas jurídico-administrativas e ao aperfeiçoamento do exercício profissional...Leia Mais

Portaria publicada no D.O.U. visa padronizar os contratos de concessão de rodovias e estabelecer a nova Política Pública para o setor, que entra em vigor a partir de 1º de novembro. Por Aline Holanda e Izabella Mattar O Ministério dos Transportes (MT) publicou, no último dia 18 de outubro, a Portaria nº 995/2023, que institui...Leia Mais