A recém publicada Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias para prevenção à violência contra crianças, consideradas assim, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos.  Estabelece e define a parentalidade positiva como “o processo de criação dos filhos baseado...Leia Mais

Em sessão plenária do dia 21 de março de 2024, o Supremo Tribunal Federal derrubou, por maioria, o entendimento firmado no caso da revisão da vida toda ao julgar que o beneficiário não pode escolher o regime mais benéfico para a sua aposentadoria do INSS, devendo-se observar a regra de transição do fator previdenciário. A...Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça decidiu Homologar Sentença Penal Estrangeira proferida pela República da Itália, em que o ex-jogador da seleção brasileira de futebol, Robinho, foi condenado pela prática de delito de estupro a pena privativa de liberdade de 9 anos. O Voto Condutor da decisão foi o do Ministro Relator Francisco Falcão, que foi...Leia Mais

Na última terça-feira, dia 12 de março, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria, através da Quinta Turma, reafirmou sua jurisprudência ao entender não estar configurado o crime de estupro de vulnerável na relação entre um homem de 20 anos e uma criança de 12 anos, que resultou em uma gravidez.  A legislação penal prevê...Leia Mais

Por Aline Holanda e Izabella Mattar – Advogadas da Equipe de Direito Público Estratégico do Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia (QVQR Advocacia). Recentemente, o Secretário do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), durante uma fala em um evento em São Paulo/SP, evidenciou que a aprovação da chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental é uma...Leia Mais

O estudo histórico da participação das mulheres no mercado de trabalho formal revela um caminho turbulento, marcado por conquistas e retrocessos decorrentes de preconceitos arraigados. A Constituição de 1988 ampliou o espaço das mulheres e garantiu direitos fundamentais, demonstrando que a importância do Direito Constitucional na promoção da igualdade de gênero é indiscutível, sendo um...Leia Mais

Nos últimos dias de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.786, instituindo o Protocolo “Não é Não” para combater o constrangimento e a violência contra mulheres, além de criar o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”. O Protocolo estabelece deveres às casas noturnas, boates, espetáculos musicais e de shows, com venda de bebidas alcoólicas,...Leia Mais

O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.253/2022 que prevê a restrição das saídas temporárias de presos em regime semiaberto, as famosas “saidinhas”. Prevista na Lei de Execuções Penais, a saída temporária, segundo a legislação atual, possui atualmente os seguintes requisitos para concessão: detentos que cumpram pena em regime semiaberto e que já tenham...Leia Mais

No dia 6 de fevereiro de 2024, o Ministro Relator Augusto César publicou edital de intimação para pessoas, órgãos e entidades que queiram prestar informações ou participar do julgamento sobre a validade de mudança de custeio de plano de saúde. Inicialmente, é importante esclarecer que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração...Leia Mais

Em janeiro de 2024 foi sancionada pelo presidente da república a Lei nº 14.803, que altera a Lei nº 11.053, a fim de permitir que os participantes assistidos por planos de previdência complementar optem pelo regime de tributação posterior. Inicialmente, é importante sintetizar que o cidadão que investe em planos de previdência complementar como o...Leia Mais