Após recurso do Ministério Público Federal, que requeria que fosse impedido o acesso de um delatado aos conteúdos da colaboração que o delatou, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a pessoa delatada tem o direito de acesso à íntegra do acordo de colaboração premiada, incluídas as gravações da...Leia Mais

Em caso de repercussão nacional, derivado da Operação Lava-Jato, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) deferiu pedido liminar, em Habeas Corpus impetrado pelos advogados do QVQR, determinando a suspensão do trâmite de Ação Penal Eleitoral. A Decisão reconheceu o prejuízo manifesto na privacidade do cliente quando, o juiz federal anterior, que decidia sobre...Leia Mais

Em uma decisão recente, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que provas obtidas em buscas domiciliares realizadas sem o consentimento explícito dos moradores são inadmissíveis. A sentença ocorreu após o julgamento monocrático de um habeas corpus que questionava a legalidade da entrada forçada da polícia na residência de um suspeito,...Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu, por unanimidade, ordem de Habeas Corpus para reconhecer a nulidade do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão e de todos os demais atos dele decorrentes, visto que foi realizado em endereço incorreto e pertencente à terceira pessoa estranha às investigações. No caso, a autoridade policial não...Leia Mais

Ao acolher teses defensivas apresentadas pela defesa, confeccionadas pelo QVQR Advocacia, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu ex-Prefeito por ato de improbidade administrativa, entendendo pela ausência de ato ímprobo em casos em que não houve prova da perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos. Segundo o Tribunal, com...Leia Mais

A recém publicada Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias para prevenção à violência contra crianças, consideradas assim, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos.  Estabelece e define a parentalidade positiva como “o processo de criação dos filhos baseado...Leia Mais

Nosso sócio e advogado Rodrigo Queiroga tomou posse, na segunda-feira (22/4), em solenidade realizada em Belo Horizonte (MG), como membro do departamento Amicus Curiae da Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil (FENIA). Fundada em 2007, a Federação Nacional reúne 15 institutos de advogados nas cinco regiões do País. O objeto primeiro de sua...Leia Mais

O Senado Federal recebeu oficialmente na última quarta-feira (17/4) o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de juristas, integrado pelo nosso sócio e advogado Carlos Vieira.  A entrega ocorreu no Plenário durante uma sessão de debates temáticos convocada para discutir as sugestões de mudanças e atualizações no conjunto de regras que impactam a...Leia Mais

O termo domicílio apresenta interpretações distintas no Código Civil e Eleitoral.  Enquanto o primeiro se refere ao local onde alguém estabelece residência com intenção de permanência definitiva, o segundo engloba a residência e o lugar em que o candidato possui ligações políticas e sociais. Assim, é notável a maior flexibilidade no âmbito do direito eleitoral....Leia Mais

Por Aline Holanda e Izabella Mattar – Advogadas da Equipe de Direito Público Estratégico do Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia (QVQR Advocacia). Recentemente, o Secretário do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), durante uma fala em um evento em São Paulo/SP, evidenciou que a aprovação da chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental é uma...Leia Mais