O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, no dia 25 de setembro de 2024, uma solução consensual para a concessão da ECO 101/ES, visando à modernização e otimização do contrato firmado em 2013 para a exploração de 478,7 km de rodovias no Espírito Santo. O Acórdão nº 1996/2024, de relatoria do Ministro Walton Alencar, estabelece um novo modelo para a gestão e operação da concessão, com foco na viabilidade econômico-financeira e na melhoria da infraestrutura.
Entre os principais pontos da proposta aprovada estão:
- Novos investimentos no valor de R$ 7 bilhões, com R$ 1,2 bilhões aplicados nos primeiros três anos;
- Duplicação de 221 km de rodovias e construção de três novos contornos rodoviários;
- Extensão do prazo contratual por mais 10 anos, além dos 9 anos ainda restantes;
- Atualização dos valores unitários das obras, fluxo de tráfego e Taxa Interna de Retorno (TIR) para 9,21%;
- Degraus tarifários que variam de R$ 7,10 por 100 km no início do contrato até R$ 15,60 ao final;
- Renúncia a processos administrativos e judiciais, com demandas somando R$ 280 milhões, além do compromisso de pagamento de R$ 439 milhões em multas.
Além das modificações no contrato, o TCU impôs uma série de condicionantes à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que a aprovação tenha efeito, entre elas:
- Ajuste dos investimentos previstos (CAPEX/OPEX) de acordo com avaliação de mercado;
- Reformulação dos prazos para a realização do processo competitivo que viabilize a eventual transferência do controle acionário;
- Realização de uma Consulta Pública sobre o termo aditivo do contrato e os procedimentos para o processo competitivo;
- Avaliação da capacidade econômico-financeira e técnica da controladora da concessão e da Sociedade de Propósito Específico (SPE).
Essa solução consensual representa um avanço importante para a concessão da ECO 101/ES, garantindo a execução de obras essenciais, novos investimentos, e uma estrutura financeira que visa o equilíbrio entre a viabilidade econômica e os benefícios para o usuário.
