Em sessão realizada em 24/02/2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou 21 teses jurídicas que passam a ter caráter vinculante. Isso significa que essas teses devem ser obrigatoriamente seguidas por outros tribunais e juízes do trabalho em casos semelhantes.
A lista contém o entendimento dos ministros do TST sobre diversos temas trabalhistas. Um dos pontos abordados foi a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado. Nesse caso, mesmo que a empresa seja condenada a pagar parcelas do Fundo de Garantia, os valores devem ser depositados na conta vinculada e liberados ao trabalhador conforme as regras do Saque-Rescisão ou Saque-Aniversário.
Outra tese definida pelo TST estabelece que a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não gera, por si só, dano moral. Como o dano moral não é presumido, o empregado deverá comprovar eventual prejuízo sofrido para ter direito a uma indenização.
Confira abaixo as novas diretrizes:
1. Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado
Os valores do FGTS e da indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.
Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201
2. Intervalo para mulher em caso de horas extras
O descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT antes da reforma trabalhista gera o pagamento de 15 minutos como hora extra, independentemente do tempo da sobrejornada.
Processo: RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022
3. Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta
Reconhecida a rescisão indireta, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT.
Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008
4. Jornada de trabalho de gerentes da CEF
O gerente-geral da Caixa não tem direito à jornada de seis horas do PCS de 1989, conforme exceção do art. 62, II, da CLT.
Processo: RRAg-0000375-02.2020.5.09.0009
5. Comissões de bancários
A venda de produtos do grupo econômico do banco não garante comissão, salvo previsão contratual.
Processo: RR-0000401-44.2023.5.22.0005
6. Demissão de gestante e assistência sindical
O pedido de demissão da gestante só é válido com assistência sindical ou da autoridade local.
Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024
7. Parte que não leva testemunhas à audiência
O indeferimento do adiamento da audiência não configura cerceamento de defesa se a parte não apresentar o rol de testemunhas.
Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009
8. Integração de função no Serpro
A função comissionada paga habitualmente incorpora-se ao salário.
Processo: RRAg-0000756-63.2023.5.10.0013
9. Reversão de justa causa por acusação de improbidade
A reversão da justa causa por improbidade infundada gera dano moral.
Processo: RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611
10. Promoção por antiguidade
O empregador deve provar o descumprimento dos requisitos para promoção.
Processo: RR-0001095-48.2023.5.06.0008
11. Horas de deslocamento de petroleiros
Não são devidas horas in itinere para empregados sob o regime da Lei 5.811/1972.
Processo: RRAg-0001101-51.2015.5.05.0012
12. Infraestrutura para trabalhadores de limpeza e conservação
A falta de banheiro e local adequado para alimentação autoriza indenização por dano moral.
Processo: RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014
13. Comissões sobre vendas canceladas
O cancelamento da compra não autoriza o estorno da comissão.
Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027
14. Comissões sobre vendas a prazo
A comissão deve incidir sobre o valor total, incluindo juros, salvo pacto em contrário.
Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084
15. Dano moral em transporte de valores
O transporte de valores por trabalhador não especializado gera dano moral.
Processo: RR-0011574-55.2023.5.18.0012
16. Intervalo de digitação para caixa da CEF
O caixa bancário tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados.
Processo: RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009
17. Falta de anotação na CTPS
Não gera dano moral automático, sendo necessária comprovação de prejuízo.
Processo: RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141
18. Revista de bolsas e pertences
Revista visual impessoal não caracteriza dano moral.
Processo: RRAg-0020444-44.2022.5.04.0811
19. Natureza do contrato de transporte de cargas
Não configura terceirização prevista na Súmula 331 do TST.
Processo: RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005
20. Rescisão indireta por atraso no FGTS
A irregularidade no recolhimento do FGTS caracteriza motivo para rescisão indireta.
Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032
21. Motoristas e cobradores na cota de aprendizes
Esses trabalhadores devem ser incluídos na base de cálculo da cota de aprendizagem.
Processo: RRAg-1001634-27.2019.5.02.0435
AUTORES E ÁREA DE ATUAÇÃO:
Ricardo Marques – Advogado
Sócio responsável: Dr. Rodrigo Queiroga (Trabalhista)
